A Secretaria Municipal de Agricultura explica que, conforme com Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, todos os possuidores ou donos de imóveis rurais precisam obrigatoriamente fazer o Cadastro Ambiental Rural – CAR.
O CAR é um registro nacional eletrônico grátis para propriedades e posses rurais, que pretende integrar informações, auxiliando no controle ambiental e enfrentamento ao desmatamento.
Ao se cadastrar no CAR, é provável usufruir de benefícios como:
Dispensa de averbação da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis;
Acesso a programas de apoio e regularização ambiental;
Facilidade para conseguir crédito agrícola, com juros reduzidos, limites maiores e prazos estendidos;
Melhores condições na contratação do seguro agrícola, entre outros.
Onde fazer o cadastramento no CAR em Registro:
Imóveis com até quatro módulos fiscais podem contar com atendimento assistido através da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), na Avenida Wild José de Souza, 456 – Vila Tupy. Tel.: (13) 2130-4035 / (13) 2130-4036 -E-mail: cati.registro@sp.gov.br.
Documentos necessários:
Matrícula do imóvel ou comprovação de posse; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); ITR; Certificação do INCRA (caso tenha); Planta, memorial descritivo ou croqui (caso tenha); Endereço completo de correspondência; RG e CPF; E-mail de contato.
Importante!
Durante o cadastramento ou retificação do CAR, é preciso ter alguém que conheça bem o imóvel, para apontar ao técnico sua localização. Se o dono for representado por terceiros, é obrigatória a apresentação de procuração simples com cópia do documento de reconhecimento. Em caso de mudança de dono, o antigo dono deve estar presente ou fornecer uma procuração ao novo dono.
Para outras informações, acesse: https://car.agricultura.sp.gov.br
Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório para todos os imóveis
Com informações da Prefeitura de Registro