Revisão da Planta Genérica de Valores promove justiça tributária, fortalece a gestão fiscal e impulsiona o desenvolvimento urbano
A Prefeitura Municipal de Registro, através da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, apresenta os critérios adotados para a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), base técnica para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2026 e de outros tributos imobiliários. A proposta foi aprovada por unanimidade através da Câmara Municipal de Vereadores.
A revisão atende ainda às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), registradas nos processos nº 03252.989.20-7 (2020), 7235.989.20-9 (2021), 4282.989.22-7 (2022), 4463.989.23-6 (2023). O cumprimento dessas determinações impacta positivamente o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M Fiscal), indicador que avalia a eficiência administrativa, a execução de metas e a correta aplicação dos recursos públicos.
A última revisão ocorreu em 2002. Depois de mais de 20 anos, a defasagem passou a gerar desiquilíbrios significativos. A permanência de valores desatualizados compromete a equidade do sistema tributário, ao permitir que imóveis com maior valor de mercado contribuam proporcionalmente menos do que aqueles de menor valor.
A Planta Genérica de Valores (PGV) define os valores de referência dos terrenos no município, com a finalidade de manter a tributação imobiliária compatível com o contexto urbano e econômico da cidade. A atualização não cria novos tributos nem altera alíquotas; trata-se de correção técnica da base de cálculo, em conformidade com os princípios constitucionais da justiça tributária, da proporcionalidade fiscal e da transparência administrativa.
No aspecto institucional e fiscal, a atualização da PGV reforça a gestão fiscal da cidade e aprimora o planejamento orçamentário. A medida corrige desigualdades históricas e assegura que a contribuição de cada imóvel seja mais justa com a sua condição econômica.
Sob a perspectiva do desenvolvimento urbano, a revisão tem como finalidade confrontar a especulação imobiliária e desenvolver o uso social e econômico das regiões ou a comercialização de lotes vazios, fortificando a dinâmica econômica da cidade.
A Prefeitura Municipal destaca que a atualização da PGV tem caráter técnico, institucional e social, com critérios objetivos, que asseguram equilíbrio fiscal, clareza nos critérios tributários e sustentabilidade das finanças públicas, sem criação impostos.
A Prefeitura Municipal de Registro também assegura ao contribuinte o direito de revisão dos valores venais atribuídos. Caso o dono entenda que o valor definido para seu imóvel esteja acima do valor de mercado, conseguirá pedir a reavaliação, via Protocolo online, junto à Comissão de Recursos da Planta Genérica de Valores, instância técnica responsável através da análise dos pedidos, neste link.
O requerimento de revisão conseguirá ser apresentadono período de até 15 dias contados a começar do recebimento do carnê do IPTU, mediante apresentação de documentação que comprove o valor de mercado do imóvel. O objetivo é preservar correções pontuais, preservar a justiça fiscal e assegurar que a tributação reflita a realidade de cada imóvel.
Atendimento presencial – Feito no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Avenida Wild José de Souza, nº 15, centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h, exceto feriados. O atendimento ainda pode ser feito com o telefone (13) 3828-1000 (escolher a opção 3), ou por mensagem de texto através do WhatsApp (13) 99666-0335.
IPTU 2026: Entenda os critérios que orientam a tributação imobiliária no município
Com informações da Prefeitura de Registro